Leis n.º 11,123,13-17.pdf

Lei 14-17, Lei do Arquuivo.pdf

Lei n.º 22-17, Pauta Aduaneira.pdf

Lei n.º 21-17, Lei de Autorização Legislativa Regime Jurídico Geodesia e Cartografia.pdf

Lei n.º 20-17, Aprova a Alteração dos Artigos 8...da Lei n.º 4-09, de IdentIFICAÇÃO Civil e do BI.pdf

Lei n.º 19-17, Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo.pdf

LEI N.º 18-17.Lei que Altera os N.ºs 2 e 3 do Artigo 55º e o Artigo 59º do Código Geral Tributário.pdf

Lei n.º 15-17, Lei Orgânica do Poder Local.pdf

Lei n.º 14, Lei Geral dos Arquivos.pdf

Lei n.º 13-17, Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional.pdf